O que é ?
A consulta pública visa promover o diálogo entre a administração pública e o cidadão,
em cumprimento aos Princípios da Legalidade, Moralidade, Eficiência, Publicidade, Transparência e Motivação.
É um mecanismo de participação social, de caráter consultivo, realizado com prazo definido e aberto a qualquer
interessado, com o objetivo de receber contribuições sobre determinado assunto. Incentiva a participação da sociedade
na tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas.
Consultas Públicas
CONSULTA PÚBLICA | Instrução Normativa
Esta Instrução Normativa institui a Comissão de Apuração de Descumprimento Contratual no âmbito da Superintendência de Compras e Licitações do Estado de Rondônia – SUPEL/RO e dispõe sobre as regras e diretrizes dos procedimentos de apuração de descumprimento na fase contratual, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Em Andamento
CONSULTA PÚBLICA 01/2024 | DECRETO N° 28.874, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta as contratações públicas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Rondônia, com fundamento na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Encerrada
Consulta Pública 02/2024 | Instrução Normativa de Pesquisa de Preços
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Encerrada
CONSULTA PÚBLICA 03/2024 | Instrução Normativa de Acesso à Informação
Dispõe sobre a Comissão Gestora de Documentos e regulamenta procedimentos e normas de acesso à informação no âmbito da Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL/RO.
Encerrada
Consulta Pública nº 04/2024 - Instrução Normativa sobre procedimento de desempate no processo licitatório, com a previsão da hipótese de sorteio, no âmbito do Estado de Rondônia
Instrução Normativa sobre procedimento de desempate no processo licitatório, com a previsão da hipótese de sorteio, no âmbito do Estado de Rondônia
Encerrada
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2024 - SUPEL
Dispõe sobre asnormas gerais deprocedimentosque deverãosubsidiar aelaboração eoperacionalizaçãodo Plano deContrataçõesAnual (PCA), noâmbito dosórgãos daAdministraçãoPública do PoderExecuti vo doEstado deRondônia , nostermos da LeiFederal nº 14.133,de 1º de abril de2021, e dá outrasprovidências .
Encerrada