CONSULTA PÚBLICA | Instrução Normativa
Órgão: Superintendência Estadual de Compras e Licitações de Rondônia - SUPEL/RO.
Status: Em_Andamento
Abertura: 04/04/2025
Encerramento: 06/04/2025
Documento(s) Relacionado(s): MINUTA INSTRUÇÃO NORMATIVA
Resumo
Esta Instrução Normativa institui a Comissão de Apuração de Descumprimento Contratual no âmbito da Superintendência de Compras e Licitações do Estado de Rondônia – SUPEL/RO e dispõe sobre as regras e diretrizes dos procedimentos de apuração de descumprimento na fase contratual, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Objetivo
A consulta pública tem por objetivo um ato normativo que regulamente os procedimentos de procedimentos de apuração de descumprimento na fase contratual, na forma eletrônica, bem como autorização da elaboração e implementação de fluxogramas e manuais complementares que padronizem tais procedimentos.
A SUPEL convida os órgãos públicos a enviarem suas contribuições, percepções e sugestões adicionais respondendo o formulário (https://forms.gle/DRuYhckNfMRrd6cr7), a fim de enriquecer o processo de revisão e aprimoramento de nossa legislação.
As contribuições recebidas serão consolidadas e analisadas.
Para informações adicionais a respeito desta consulta pública, entre em contato com a Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL. regras e diretrizes dos procedimentos de apuração de descumprimento na fase contratual, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Endereço
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